INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E A NOVA SÚMULA DO STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula no campo do direito privado, mais especificamente na área de Contratos de Seguro.

A Súmula 616 consolida o entendimento do STJ no sentido de que que não é válida a negativa de cobertura securitária, pela Seguradora, quando fundamentada apenas no atraso de pagamento do prêmio do contrato pelo Segurado.

Assim, para que a seguradora possa negar o pagamento da indenização, deverá comprovar que notificou o Segurado de forma prévia e expressa sobre a suspensão ou resolução do contrato de seguro em razão da falta de pagamento. Ou seja, deve comprovar que o Segurado tenha sido devidamente constituído em mora.

Caso a Seguradora não comprove que realizou a notificação, o pagamento da indenização securitária será devido, ainda que reste comprovado que há atraso no pagamento das parcelas (prêmio), por parte do Contratante.

Segue o texto integral da Súmula:
​
Súmula 616: “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.”